Em um marco histórico para a previdência privada no Brasil, o ano de 2024 trouxe duas conquistas fundamentais que ampliam a liberdade e a autonomia dos indivíduos no planejamento de seus recursos. A primeira, aprovada no Congresso, permite ao investidor escolher o regime de tributação - progressivo ou regressivo - no momento do primeiro resgate, e não mais na contratação. A segunda, após anos de litígio entre famílias e Receitas estaduais, finalmente houve um desfecho no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão, que servirá de jurisprudência para milhares de outros casos, estabelece que os planos de previdência não estão sujeitos à tributação de sucessão.

Os dois pontos representam não apenas um alívio tributário, mas também uma vitória da liberdade individual sobre a ingerência estatal. Na prática, reduzem a espoliação do Estado sobre o patrimônio construído ao longo de uma vida de trabalho e disciplina, garantindo que mais recursos fiquem nas mãos das pessoas e das famílias que, de fato, os geraram.

John Locke defendia que o fruto do trabalho pertence ao indivíduo e que a principal função do Estado é proteger a propriedade privada, e não violá-la. Ao permitir que o investidor decida o regime tributário em momento mais oportuno, reconhece-se que cada cidadão é o melhor gestor de seus próprios recursos. Da mesma forma, ao excluir definitivamente o ITCMD dos planos de previdência, elimina-se uma tributação que legislação nenhuma previa, mas que estados falidos passaram a cobrar.

Celebrar essa conquista é reconhecer que a liberdade econômica não é um fim em si mesma, mas um meio de garantir que cada indivíduo possa construir sua própria história, livre de amarras e intervenções abusivas. A poupança para o futuro é a única segurança contra as incertezas econômicas, e ela deve ser incentivada, não punida. Afinal, como diria Ludwig von Mises: "A economia de mercado é a única que permite ao homem comum melhorar suas condições sem a necessidade de violar os direitos alheios".

Quando o Estado respeita os princípios da liberdade e da autonomia, toda a sociedade prospera. Que essas conquistas sejam o prenúncio de uma era em que o indivíduo tenha cada vez mais controle sobre seu destino.

Artigo publicado originalmente no Jornal do Comércio em 04/02/2025