O direito à liberdade de expressão não é absoluto. Mas o poder de uma autoridade para decidir sobre esse direito também não é absoluto. Por isso existem as leis e o devido processo legal. Restrições a direitos sem o devido amparo legal só têm um nome: abuso de poder.

Estamos vivendo um momento muito delicado. O que deveria estar em discussão agora é o comportamento do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que extrapolou suas competências ao tentar cobrar a rede social X por multas não pagas. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou que Moraes esclarecesse a multa de R$ 50 mil por dia aplicada aos usuários que tentassem acessar o X usando VPN, uma ferramenta que permite ficar quase incógnito na internet, facilitando a entrada em sites ou aplicativos bloqueados. Segundo o presidente da OAB, Beto Simonetti, a aplicação de multas só pode ocorrer com o devido processo e direito de defesa, dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais. Horas depois da intimação, Moraes decidiu recuar para evitar "eventuais transtornos desnecessários".

O ministro do STF não seguiu o rito tradicional do Judiciário, e a sociedade precisa estar ciente disso. Uma decisão desproporcional e autoritária como essa é um repente de tirania em meio à normalidade democrática. Moraes colocou o Brasil na lista de nações que baniram do seu território o X. Atualmente, sete países proíbem o uso da rede social, todos ditaduras ou regimes autoritários: Coreia do Norte, China, Irã, Vietnã, Rússia, Turquia e Turcomenistão. Queremos ser parecidos com eles?

Moraes tem ultrapassado limites constitucionais há algum tempo. Seria benéfico que os pesos e contrapesos funcionassem no Brasil e os parlamentares se debruçassem sobre o caso para encontrar formas de reequilibrar o poder que hoje está nas mãos de um único ministro da Corte.

O fechamento de uma rede social central para o debate e a informação de milhões de brasileiros é uma violência inédita em nossa democracia. É preciso ter em vista que censura e autoritarismo conduzem a uma erosão dos diretos fundamentais. A liberdade não pode prescindir da nossa incansável vigilância.

Artigo publicado originalmente no Jornal do Comércio em 11/09/2024